O MeuContrato trata seus dados pessoais com total transparência, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
1 Introdução e Controlador
Esta Política de Privacidade descreve como a Melania Flausino da Silva Tecnologia da Informação LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 68.316.562/0001-82, doravante denominada "MeuContrato", coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos Usuários de sua plataforma (meucontrato.net).
Para os fins desta Política, aplicam-se as definições previstas no art. 5º da LGPD:
- Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
- Dado pessoal sensível: origem racial/étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dado genético/biométrico, saúde ou vida sexual;
- Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais;
- Controlador: pessoa que toma as decisões sobre o tratamento (MeuContrato);
- Operador: pessoa que realiza o tratamento em nome do Controlador;
- Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais.
2 Dados Coletados
2.1 Dados Fornecidos pelo Usuário
| Categoria | Dados Coletados | Quando são Coletados |
|---|
| Cadastrais | Nome completo, e-mail, senha (hash), telefone, CPF ou CNPJ | Cadastro na plataforma |
| Qualificação Civil | RG, estado civil, data de nascimento, profissão, nacionalidade | Preenchimento de contratos |
| Endereço | CEP, logradouro, número, complemento, bairro, cidade, UF | Qualificação das partes |
| Comerciais | Dados da outra parte contratante, testemunhas | Geração de documentos |
| Financeiros | Histórico de depósitos, consumo, transações | Operações na carteira digital |
| Imagem | Foto de perfil (opcional) | Upload voluntário |
2.2 Dados Coletados Automaticamente
- Dados de navegação: endereço IP, tipo de dispositivo, navegador, sistema operacional;
- Dados de sessão: páginas visitadas, tempo de permanência, cliques, origem da visita;
- Dados de localização: cidade/UF aproximada (geolocalização por IP);
- Identificadores: cookies, device ID, tokens de sessão;
- Logs técnicos: horários de acesso, erros, desempenho.
3 Finalidades do Tratamento
Os dados pessoais coletados são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades legítimas:
- Prestação dos serviços contratados: geração de documentos, autenticação em cartório, armazenamento seguro;
- Gestão da conta: criação, manutenção e recuperação de acesso;
- Processamento de pagamentos: via Mercado Pago e integração com sistemas bancários;
- Comunicações com o Usuário: envio de e-mails transacionais, confirmações, alertas de segurança;
- Marketing (com consentimento): newsletters e comunicados promocionais;
- Cumprimento legal: obrigações fiscais, contábeis e regulatórias;
- Segurança: prevenção a fraudes, ataques e abusos;
- Melhoria de produtos: análises estatísticas agregadas e anonimizadas;
- Defesa de direitos: exercício regular de direitos em processos judiciais ou administrativos.
4 Bases Legais
O tratamento de dados pelo MeuContrato se fundamenta em uma ou mais das seguintes bases legais previstas no art. 7º da LGPD:
| Base Legal | Quando se Aplica |
|---|
| Execução de contrato (art. 7º, V) | Tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados |
| Consentimento (art. 7º, I) | Marketing, cookies não essenciais, compartilhamentos opcionais |
| Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) | Retenção de registros fiscais e contábeis |
| Legítimo interesse (art. 7º, IX) | Prevenção a fraudes, segurança, analytics agregado |
| Exercício regular de direitos (art. 7º, VI) | Defesa em processos judiciais e administrativos |
| Proteção da vida (art. 7º, VII) | Situações excepcionais envolvendo risco à integridade |
5 Compartilhamento de Dados
O MeuContrato não vende, aluga ou comercializa dados pessoais dos Usuários. Compartilhamentos somente ocorrem nas seguintes hipóteses:
5.1 Parceiros Operacionais
- Mercado Pago: processamento de pagamentos e transações financeiras;
- e-Notariado (CNB-CF): autenticação de documentos com fé pública;
- Provedores de hospedagem: armazenamento seguro em nuvem;
- Serviços de e-mail transacional: envio de comunicados operacionais;
- APIs de CEP: ViaCEP para preenchimento automático de endereços.
5.2 Hipóteses Legais
- Cumprimento de ordem judicial ou requisição de autoridade competente;
- Proteção dos direitos do MeuContrato em qualquer conflito;
- Prevenção a fraudes e proteção ao crédito;
- Com autorização específica e destacada do titular.
Todos os parceiros são obrigados contratualmente a observar a LGPD e manter padrões equivalentes de proteção de dados.
6 Armazenamento e Retenção
6.1 Localização dos Dados
Os dados pessoais são armazenados em servidores localizados em território nacional, operados por fornecedores com certificação ISO 27001 e SOC 2.
6.2 Prazos de Retenção
- Dados cadastrais: durante a vigência da conta e por 5 anos após seu encerramento;
- Documentos gerados: enquanto mantidos pelo Usuário, mais 5 anos após exclusão;
- Registros de acesso (logs): 1 ano, conforme art. 10 do Marco Civil da Internet;
- Dados fiscais: 5 anos, conforme legislação tributária;
- Dados para defesa jurídica: durante prazos prescricionais aplicáveis.
Após expirados os prazos, os dados são eliminados ou anonimizados de forma segura.
7 Cookies e Tecnologias
O MeuContrato utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do Usuário. Os cookies são classificados em:
| Tipo | Finalidade | Obrigatório |
|---|
| Essenciais | Autenticação, segurança, sessão | Sim |
| Funcionais | Preferências, idioma, configurações | Não |
| Analytics | Medição de desempenho e uso agregado | Não |
| Marketing | Personalização de publicidade | Não |
O Usuário pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento através das configurações do navegador ou do painel de privacidade da Plataforma.
8 Segurança dos Dados
O MeuContrato adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão indevida:
- Criptografia em trânsito (TLS 1.3) e em repouso (AES-256);
- Hash de senhas com algoritmos seguros (bcrypt/Argon2);
- Controle de acesso baseado em princípio do menor privilégio;
- Logs de auditoria e monitoramento contínuo;
- Backups diários criptografados e testados;
- Autenticação multifator (MFA) disponível;
- Testes periódicos de vulnerabilidade e pentest;
- Treinamento contínuo de colaboradores em proteção de dados.
9 Direitos do Titular
Em conformidade com o art. 18 da LGPD, o Usuário pode exercer, a qualquer momento e mediante requisição expressa, os seguintes direitos:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados pessoais tratados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor, mediante requisição expressa;
- Eliminação dos dados tratados com consentimento (exceto hipóteses legais de retenção);
- Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais os dados foram compartilhados;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
- Revogação do consentimento anteriormente concedido.
9.1 Como Exercer seus Direitos
Para exercer qualquer dos direitos acima, basta encaminhar solicitação ao Encarregado através do e-mail privacidade@meucontrato.net, com comprovação de titularidade. O prazo de resposta é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis mediante justificativa.
10 Encarregado (DPO)
Em cumprimento ao art. 41 da LGPD, o MeuContrato designa formalmente um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer), responsável por:
- Aceitar reclamações e prestar esclarecimentos aos titulares;
- Receber comunicações da ANPD e adotar providências;
- Orientar colaboradores sobre práticas de proteção de dados;
- Executar as demais atribuições determinadas pelo Controlador.
11 Transferência Internacional
O MeuContrato não realiza transferência internacional de dados pessoais para países sem nível adequado de proteção, exceto nas hipóteses previstas no art. 33 da LGPD:
- Com consentimento específico e destacado do titular;
- Para execução de contrato do qual o titular seja parte;
- Para cooperação jurídica internacional;
- Para proteção da vida do titular ou de terceiros.
Quando aplicável, são adotadas salvaguardas adequadas, como cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD.
12 Menores de Idade
A Plataforma MeuContrato não é destinada a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de crianças ou adolescentes sem o consentimento expresso de pelo menos um dos pais ou responsável legal.
Caso tomemos conhecimento de que dados de menor foram coletados sem a devida autorização, procederemos à eliminação imediata dos dados.
13 Alterações da Política
Esta Política de Privacidade pode ser atualizada a qualquer momento, sendo as alterações publicadas neste endereço com indicação clara da data da última modificação.
Em caso de modificações relevantes que afetem os direitos dos titulares, comunicaremos os Usuários através de:
- Aviso destacado na Plataforma;
- E-mail para o endereço cadastrado;
- Banner informativo na área logada.
A permanência do Usuário na Plataforma após a publicação das alterações implica em aceitação tácita da nova versão.