Os presentes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma MeuContrato, disponível no endereço meucontrato.net, de propriedade de Melania Flausino da Silva Tecnologia da Informação LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 68.316.562/0001-82, doravante denominada simplesmente "MeuContrato".
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer serviço oferecido pela plataforma, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos, bem como a Política de Privacidade e demais políticas aplicáveis.
A Plataforma MeuContrato oferece ferramenta de automação para geração de documentos jurídicos, com cláusulas pré-estruturadas por segmento, pré-visualização antes do pagamento e possibilidade de autenticação via e-Notariado.
A Plataforma não presta consultoria jurídica nem substitui a atuação de advogado regularmente inscrito na OAB. Os modelos disponibilizados têm caráter meramente instrumental e informativo, devendo o Usuário, quando necessário, consultar profissional habilitado para análise específica de seu caso.
O Usuário é exclusivo responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha), bem como por todas as atividades realizadas em sua conta. Qualquer uso não autorizado deve ser imediatamente comunicado ao Suporte.
A Plataforma reserva-se o direito de recusar cadastro, suspender ou excluir contas que apresentem informações falsas, incompletas ou que violem estes Termos.
A Plataforma opera no modelo pay-per-use (pagamento por documento gerado), nos seguintes valores base (sujeitos a alteração mediante aviso prévio):
O Usuário poderá adicionar saldo à sua carteira digital através dos meios de pagamento disponíveis (Pix, cartão de crédito via Mercado Pago). O saldo é intransferível, não reembolsável em dinheiro e tem validade de 24 (vinte e quatro) meses a partir da data do depósito.
Todos os documentos podem ser pré-visualizados antes da geração efetiva, permitindo ao Usuário revisar o conteúdo antes da cobrança. O débito no saldo ocorre apenas no momento da geração final do Documento.
Não haverá reembolso em caso de Documento já gerado, salvo em situações de falha comprovada na Plataforma. Dúvidas podem ser encaminhadas a suporte@meucontrato.net.
Todos os elementos da Plataforma — marcas, logotipos, design, layouts, algoritmos, estruturas de cláusulas, códigos-fonte e bases de dados — são de propriedade exclusiva da MeuContrato ou licenciados a ela, protegidos pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996).
Ao gerar um Documento, o Usuário adquire direito de uso sobre o conteúdo específico produzido para si, sem que isso implique qualquer transferência de propriedade intelectual sobre os modelos, estruturas e ferramentas da Plataforma.
É expressamente proibido ao Usuário:
O descumprimento destas disposições ensejará a suspensão ou exclusão imediata da conta, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
A MeuContrato disponibiliza ferramenta de apoio à elaboração de documentos. A Plataforma não se responsabiliza pelo conteúdo inserido pelo Usuário, pela adequação do Documento à legislação específica aplicável ao caso concreto, ou pelas consequências jurídicas decorrentes de sua utilização.
A MeuContrato não se responsabiliza por:
A responsabilidade total e agregada da MeuContrato, em qualquer hipótese, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses relativos ao Serviço específico que originou a reclamação.
O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento através do e-mail suporte@meucontrato.net. Eventual saldo remanescente não será reembolsado, salvo disposição legal em contrário.
A MeuContrato poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar o acesso do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:
A MeuContrato reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da nova versão em seu site, com indicação da data de atualização. Alterações que impliquem em modificação substancial de direitos e obrigações serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por e-mail cadastrado ou através de aviso na Plataforma.
A permanência do Usuário na Plataforma após a publicação das alterações implica em aceitação tácita dos novos Termos.
Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida, nula ou inexequível por autoridade judicial competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, devendo a cláusula afetada ser interpretada de modo a melhor refletir a intenção original das partes.
A eventual tolerância da MeuContrato quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos constituirá mera liberalidade, não implicando em novação, renúncia ou alteração do conteúdo obrigacional.
Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca do domicílio do Usuário, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, ressalvada a competência da Justiça Federal quando aplicável.
Este documento é elaborado em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).